Direito e Crimes Financeiros

Sistemas de prevenção à lavagem de dinheiro

Áudio do Professor

Um indivíduo vai ao banco realizar uma transação.
Há uma suspeita de que aquela transação envolva recursos que têm origem ilícita, ou seja, está envolvido em atividades de lavagem de dinheiro.
O sistema bancário deve detectar essa situação e comunicar a Unidade de Inteligência Financeira.
No Brasil, esse é a COAF, que, por sua vez, comunica aos órgãos encarregados da investigação.

A criminalização da lavagem de dinheiro não é meramente a criação de leis sobre o assunto, mas também a estruturação de um sistema de prevenção à prática.
Compliance significa agir em conformidade ao estabelecido na lei ou contrato. Criminal compliance é um sistema de contínua avaliação das condutas praticadas na atividade da empresa, tendo como objetivo evitar condutas ilegais.

Conduta da Cegueira Deliberada

Áudio do Professor

Para a cegueira deliberada é essencial que o agente crie consciente e voluntariamente barreiras ao conhecimento, com a intenção de deixar de tomar contato com a atividade ilícita, caso ela ocorra. Assim, se o agente não quer conhecer a procedência dos bens, mas representa como provável sua origem delitiva, haverá cegueira deliberada.

Pierpaolo Cruz Bottini

Destaques

Todas as afirmações sobre a Operação Lava Jato têm por base exclusivamente os casos já julgados.

“O juiz tem que ter liberdade para proferir interpretações da lei.”
“Não é crime de abuso de autoridade a divergência na interpretação das leis.”
“Do ponto de vista jurídico, a lavagem de dinheiro é um crime relativamente novo.”
“A lavagem de dinheiro existe desde que o crime gere produto (riqueza).”
“Com relação a lavagem de dinheiro, existem diversas questões interpretativas um tanto quanto abertas.”
“Existe um modelo internacional da criminalização da lavagem de dinheiro.”
“A criminalização da lavagem de dinheiro não foi meramente a inserção de um novo crime dentro das leis de cada país. Ao lado da criminalização houve a previsão de um sistema de prevenção a lavagem de dinheiro.”
“O modelo internacional segue a ideia de que as entidades privadas devem ter os deveres legais de adotar políticas internas que previnam a sua utilização (de suas estruturas) para a prática de lavagem de dinheiro.”
“Ideia principal da criminalização da lavagem de dinheiro: o crime não deve compensar. Ou seja, a ideia é privar o criminoso do produto da sua atividade suja.”
“Candidatos a eleições que se valem de dinheiro sujo têm uma vantagem competitiva em relação a candidatos que atuam segundo as regras.”
“A lavagem de dinheiro significa conferir ao dinheiro sujo uma aparência lícita.”
“A lavagem de dinheiro é um crime que normalmente sucede um crime anterior.”
“No Brasil não se tem um rol de crimes antecedentes. Ou seja, qualquer crime ou contravenção penal que gere riqueza, se submetido a condutas de ocultação e dissimulação, se caracteriza como crime de lavagem.”
“A atividade criminal gera muito dinheiro em espécie.”
“A mera movimentação física do dinheiro normalmente não é tida como suficiente por si só para caracterizar lavagem de dinheiro.”
“Não basta serem praticadas condutas de ocultação e dissimulação, é preciso provar que o agente agiu com intenção.”
“No caso da lavagem de dinheiro, a legislação brasileira exige o dolo.”
“Talvez uma das formas de se ter bons casos criminais em relação especialmente a profissionais de lavagem é se admitir a possibilidade do dolo eventual e da doutrina da cegueira deliberada para responsabilizar essas pessoas.”
“Na verdade, a utilização de expediente de ocultação e dissimulação normalmente é um indicativo de um agir doloso.”
“A Lei n° 9.613 estabeleceu mecanismos de prevenção e detecção a lavagem de dinheiro.”
“As entidades privadas devem se policiar e adotar políticas de compliance para prevenir a sua utilização para fins de práticas de lavagem de dinheiro.”
“A Lei n° 9.613 estabelece um rol de entidades privadas que são obrigadas a adotar políticas de prevenção a lavagem de dinheiro.”

Mapa da aula

Veja nessa página as principais ideias e ensinamentos vistos ao longo da aula. Os tempos marcam os principais momentos das videoaulas onde os assuntos são abordados.